Um homem não pode alegar que manteve um relacionamento de "meretrício", para escapar de suas responsabilidades civis, se o “contrato” entre os dois se baseou em uma oferta de casamento. Com esse entendimento, um tribunal de recursos da Geórgia, nos EUA, manteve nesta sexta-feira (6/12)…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou, na tarde deste domingo, 8 de dezembro, Dia da Justiça e da Família, a maior cerimônia civil de casamento homoafetivo do mundo. Ao todo, 130 casais tiveram oficialmente reconhecidas suas uniões estáveis. Esta foi…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do substitutivo a projeto que amplia o direito de contestação à paternidade, ao estender a todos os pais o poder de tomar essa iniciativa, mesmo quando a considerada filiação decorrer de…

Está em vigor, desde o último dia 3 de dezembro, o Provimento Nº 009/2013, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. No Ato Normativo, o desembargador Jones…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O entendimento da Turma é que as atividades do cargo justificam…

Nesta terça-feira (10), às 10h, no prédio sede do Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia lançará o manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais, cuja finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários (responsáveis pelos cartórios) de serventias, assim como para auxiliar…

A Semana Nacional de Conciliação (SNC) representa uma boa oportunidade para pessoas que tem ações na Justiça resolver seus conflitos, principalmente aqueles processos que tramitam há vários anos no Judiciário. Em Manaus, um cidadão que faleceu no ano de 2003, vítima de um acidente de…

Termo visa parceria em projetos sociais e terá vigência de cinco anos.

Está publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (6) o edital do IV concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso do Sul. O concurso será regido pelas normas contidas na Resolução nº 81/2009 do Conselho…

O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou um Termo de Cooperação com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a instalação de unidades de Registro Civil nas maternidades, principalmente nos municípios onde…