No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. Em decisão recente,…

"A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que seja realizada uma revisão de inspeção para verificar o funcionamento das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro do Estado, os chamados cartórios extrajudiciais. A Portaria n° 148/2012 foi publicada no…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, na sede do Recivil, a reunião ordinária do mês de novembro, no último dia 19.  Na ocasião, foram aprovados os valores da compensação dos atos gratuitos…

Casais que querem se separar podem agora usar a internet para acelerar o processo e evitar a burocracia. Com processo eletrônico não se utiliza papel. Clique aqui e assista a matéria. Você já ouviu falar em divórcio eletrônico? Casais que querem se separar podem agora…

Arpen Brasil e Anoreg Brasil juntas num único evento.

Ação garantiu o exercício básico de cidadania em seis etapas, atendendo 41 cidades mineiras em 2012. Mais de 15 mil documentos emitidos e 41 cidades mineiras atendidas em 2012. Os números fazem parte do balanço final do Mutirão da Cidadania, realizado pela Secretaria de Estado…

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou, por unanimidade, recurso impetrado pelo aposentado B.B.N. que pleiteava revisão do valor pago à ex-esposa M.C.G. a título de pensão alimentícia e de plano de saúde. Os magistrados entenderam que o fato de…

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua…

A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná comunica que as provas seletivas do concurso de provas e títulos para outorga de funções delegadas no Estado do Paraná não serão realizadas…