CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 01/1999   De ordem do Exmo. Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF,e em cumprimento…

A Justiça de Jales concedeu hoje (11) liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização). O juiz Fernando Antônio…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73)….

PORTARIA Nº 2.549/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições;   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

Com sucesso, o Colégio Notarial do Brasil/Seção Minas Gerais promoveu, nesse sábado (02/03),  o primeiro Curso de Documentoscopia/Grafoscopia, realizado no auditório do Recivil/Recompe, espaço este cedido gentilmente ao CNB/MG. Ministrado pela Dra. Wanira Oliveira de Albuquerque, advogada e perita criminal, o curso teve em seu…

Admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente,…

A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial…

Assinado no dia 6 de fevereiro pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, o Provimento n° 239, publicado nesta terça-feira (05.03) marca uma nova era para o Registro Civil paranaense. A instituição da Central de Informações do Registro…

O Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido para determinar que seja acrescido ao final do nome do filho o sobrenome de seu genitor….

Soyane Poletto Frozza: Graduada em direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior. Serventuária da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Atua como mediadora familiar na Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. soyane@tjsc.jus.br   Melissa…