"Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…" Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido…

De acordo com a reportagem do telejornal “Bom Dia Brasil” desta sexta-feira (13/12), o Fundo das Nações Unidas para Infância e para Adolescência (UNICEF) divulgou um relatório sobre o número de crianças com menos de 5 anos que possuem registro de nascimento.   No Brasil,…

Nos rastros da recente decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou a lei que definia o casamento como a união entre um homem e uma mulher, viabilizando a legalização do casamento gay nos estados, um tribunal federal de Utah abriu uma nova fronteira na…

Projeto tramita na Câmara Municipal da capital. Segundo autor da proposta, Helio Wirbiski, ideia segue mesmo caminho da lei que instituiu limite de tempo em bancos.   Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba pretende estabelecer um limite máximo de vinte minutos…

A juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou, em sentença proferida hoje (16), a retificação da causa da morte do estudante Alexandre Vannucchi Leme, assassinado durante o período da ditadura militar.   O expediente de retificação foi…

Comentarista lembra que, em 1997, um em cada três brasileirinhos de até 5 anos não tinha registro de nascimento. Hoje é menos de um em dez. O Brasil tem centenas de milhões de crianças sem certidão de nascimento. Ou seja, não são reconhecidas pelo Estado….

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem paterna do companheiro, ainda que haja impedimento…

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia julgado extinta ação em que os companheiros de uma relação homoafetiva pediam a adoção do sobrenome do parceiro.   A decisão de primeira instância extinguiu o processo sem…

Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2014.

Foi definido também os valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2014 em função da variação da UFEMG.