A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que ficou caracterizada a sucessão trabalhista na titularidade do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG), uma vez que uma auxiliar que prestou serviços ao titular anterior – que era…

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família.  Os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. Entretanto, o marido iniciou atividade societária no…

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos. Com a prevalência…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 01/1999   De ordem do Exmo. Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF,e em cumprimento…

A Justiça de Jales concedeu hoje (11) liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a parte-autora de uma ação seja submetida à cirurgia de mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização). O juiz Fernando Antônio…

As inscrições para a 9ª edição do Casamento Comunitário em Uberabacomeçam nesta segunda-feira (11) e seguem até o dia 22 de abril. Interessados podem procurar a Secretária de Desenvolvimento Social, que fica na Avenida Irmão Afonso, nº 617, Bairro Mercês, das 12h às 17h30. A…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73)….

Evento promovido pelo Recivil aconteceu nos dias 9 e 10 de março, e reuniu 42 pessoas da região.

Mais de 30 oficiais e substitutos participaram do evento que aconteceu nos dias 9 e 10 de março.

Cinco cidades mineiras receberam a primeira etapa, durante os dias 4 a 9 de março.