Mesmo sem registro, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase a definição dos critérios para repartição dos quinhões.   A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a escritura pública de compra…

Um dispositivo da lei que criou o “Minha Casa, Minha Vida”, programa habitacional do governo federal, pode causar o início de uma mudança paradigmática no serviço cartorário do Brasil. É que o artigo 37 da Lei 11.977/2009 diz que “os serviços de registros públicos instituirão…

Clique aqui e veja o edital do concurso.   Fonte: TJRS        

O Conarci 2013 é uma realização da Arpen-Brasil em parceria com o Instituto dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen).

Brasília – O Senado do Uruguai aprovou a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Porém, o projeto ainda precisa ser submetido à votação na Câmara dos Deputados. A proposta obteve ontem (2) 23 votos favoráveis de um total de 31 senadores…

No dia 18 de dezembro de 2012 o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento nº 41, que modificou o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Dentre as novidades figura…

A Corregedoria-Geral de Justiça alterou seu Código de Normas para, dentre outras matérias, regulamentar o  casamento homoafetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. No Provimento nº 80, publicado no Diário da Justiça de ontem (2), a Corregedoria tratou ainda do registro de…

A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança.   O Caso   Segundo o autor da…

Uma situação inusitada foi julgada pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença de comarca da Grande Florianópolis e considerou a mudança de guarda…

O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara/SP, julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do…