Qual é a documentação para dar entrada ao processo de separação legal? É necessário advogado para pedir a separação legal e o divórcio?A separação judicial e o divórcio não se confundem. Embora possam conter semelhanças aparentes, os efeitos de uma e outro são distintos. A…

Integrando a permanente campanha de erradicação do sub-registro de nascimento, neste domingo (02.04), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), promove um dia inteiro de mobilização pelo registro, no bairro Pedra 90, em Cuiabá….

O prazo de quatro anos para que o credor peça na Justiça a anulação da cessão de direitos sobre herança diante da ocorrência de fraude contra credores deve ser contado do instante em que ele teve ciência da celebração. O entendimento é da Terceira Turma…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está tentando uma nova cartada contra o quarto concurso para notários realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Trata-se de um procedimento de controle administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pede…

Os bacharéis de direito que decidirem aventurar-se por concursos para cartório não devem imaginar que se trata de uma atividade com ganhos fabulosos garantidos. Além de não se perpetuar mais o mito da “empresa familiar” dada pelo Estado, hoje é preciso investir. “Se eu não…

Motivado pela reportagem no jornal de minha cidade “Tribuna de Minas”, edição de 20 de março, intitulada “Três mil ciganos em JF não têm certidão de nascimento” como Oficial do Serviço Registral do 2o subdistrito de Juiz de Fora e responsável pelo Cartório Villela, me…

Lei possibilita que vários procedimentos sejam realizados mais facilmenteA última modificação no Código de Processo Civil trazida pela Lei 11.441/07 será tema de um simpósio promovido pela Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais (Serjus), com apoio da Corregedoria-Geral de Justiça, no próximo dia…

No caso da escritura pública relativa a inventário ou partilha, as partes devem estar de acordo, devem ser capazes e não pode haver testamento. A sobrepartilha também poderá realizar-se pela via administrativa. O recolhimento dos tributos incidentes deve antecer a lavratura da escritura pública. As…

A reclamação de que ciganos seriam impedidos de obter certidão de nascimento, feita pelo Centro de Cultura Cigana, mobilizou o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil) de Minas Gerais. O gerente-geral do órgão, Claudinei Turatti, explicou ontem que os cartórios não negam a documentação…

A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu do recurso especial…